O Ministério da Educação estabeleceu prazos para a aprovação tácita de atos públicos de liberação relativos aos processos regulatórios de natureza educacional através das disposições contidas na Portaria SERES nº 279, de 29 de setembro de 2020 e na Portaria MEC nº 783, de 30 de setembro de 2020. Esses atos normativos decorrem da Lei nº…

O Ministério da Educação divulgou em 24 de dezembro de 2020, por meioda Portaria nº 1.067/2020, o calendário regulatório de 2021 para processos no sistema e-MEC: Fora das datas indicadas, o sistema e-MEC fica fechado para protocolo dos processos regulatórios dos atos autorizativos. Em caso de inconsistência no sistema e-MEC que inviabilize o protocolo do pedido regulatório…