A AMIES protocolou uma manifestação junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), requerendo uma revisão da Resolução 63, que trata sobre o valor semestral máximo financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e define diretrizes para sua aplicação.
A norma estabelece valores máximos de financiamento por semestre no âmbito do Fies, denominado Compromisso Fies. Para o curso de medicina, por exemplo, o Compromisso Fies ficou estabelecido em R$ 78 mil, e as instituições de ensino superior ficam impedidas de cobrar dos estudantes a diferença entre esse limite e o valor real da semestralidade.
A AMIES sustenta que a medida configura um verdadeiro congelamento de preços, extrapola os limites legais estabelecidos pela Lei 10.260/2001, compromete a sistemática de reajuste da mensalidade prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.870/1999, prejudica a qualidade do ensino superior, viola a autonomia universitária, a previsibilidade e a sustentabilidade financeira das IES.
Em nota, a autarquia justificou que o Compromisso Fies estará em vigor somente para os contratos e aditivos celebrados a partir de 2026 e que a iniciativa combate os efeitos danosos gerados pela evasão e pela inadimplência para todas as IES participantes do Fies e suas mantenedoras.
A AMIES continuará acompanhando a gestão do programa e defendendo a necessidade de previsibilidade financeira do programa.
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