A AMIES participou de audiência pública sobre o acesso, permanência, conclusão e qualidade na graduação, na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Plano Nacional de Educação. A AMIES foi representada pelo consultor jurídico, Esmeraldo Malheiros, e o advogado Antônio Rulli Neto. A audiência foi presidida pelo deputado Moses Rodrigues, que também é o relator do projeto do novo PNE e presidente da AMIES.
A audiência tratou de dois dos 18 objetivos propostos no Projeto de Lei 2614/24, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE), para o decênio 2024-2034. O objetivo 13 é ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades. E o objetivo 14 busca garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior.
Ao iniciar as considerações, o consultor Esmeraldo Malheiros enfatizou a importância da educação como fator de transformação social, com repercussão relevante no desenvolvimento do país. “No ensino superior, é onde a pessoa é lapidada. É nesse momento que se forma profissionais, desenvolve tecnologias, e, sobretudo, forma cidadãos, pessoas que conseguem interagir e processar as informações”, salientou. Ele destacou também a relevância do uso de ferramentas de tecnologia para que o Brasil alcance a meta de elevar para 40% o percentual da população de 18 a 24 anos com acesso à graduação, sem descuidar da qualidade do ensino.
Quanto ao objetivo 13, Esmeraldo Malheiros destacou a estratégia 13.2, que trata sobre o desequilíbrio entre oferta e demanda de vagas no ensino superior, a fim de identificar os fatores que impedem o acesso à educação superior e dificultam a permanência. “Imaginem que o MEC ou o Sistema Estadual autoriza um curso de medicina, por exemplo, com 60 vagas, e essas vagas não são preenchidas. Você tem lá 40, 30 alunos matriculados em um curso que tem 60 vagas. Esse curso, obviamente, não está cumprindo a sua função social”, explicou. “Cabe ao Poder Público utilizar de políticas regulatórias mais flexíveis para permitir que as instituições de ensino possam, no exercício da autonomia que lhes é inerente, desenvolver mecanismo para preencher essas vagas, para que esses cursos cumpram a sua função social, para que, ao final desses cursos, possa formar 60 novos profissionais”.
Ele também fez pontuações sobre a estratégia 13.4, que visa promover a integração e expansão das redes federal, distrital, estaduais e municipais. “A regra da gratuidade é um princípio constitucional e alcança todas as instituições públicas. Há uma exceção prevista no artigo 242 da Constituição àquelas instituições estaduais e municipais existentes à época da promulgação da Constituição. Ou seja, elas podem, públicas, cobrar mensalidades. Mas o que nós temos visto hoje é que diversas instituições, especialmente municipais, têm atuado em desacordo com essa regra de exceção”, pontuou.
Esmeraldo citou os casos de instituições municipais que criam cursos de medicina por ato próprio, sem passar pelo crivo do Ministério da Educação nem cumprir a Lei do Mais Médicos, e passam a ofertar a graduação não apenas no município, mas também em outros municípios e até em outras Unidades da Federação. “Elas ofertam cursos de medicina cobrando mensalidades, atuando como se privadas fossem, e se beneficiando inclusive de um regime tributário mais favorável. Elas concorrem, obviamente, com as instituições privadas, que integram o sistema federal de ensino e que são fiscalizadas pelo Ministério da Educação, que têm que cumprir os preceitos da Lei do Mais Médicos, que exige contrapartida e avaliação de qualidade pelo Inep”, explicou. “É preciso que o Poder Público adote providências para que essas instituições cumpram o princípio da gratuidade, que é a regra na oferta de ensino superior pelas instituições públicas”, ressaltou.
Também representando a AMIES, o advogado Antônio Rulli Neto abordou a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior, que consta no objetivo 14 do novo PNE. Ele sugeriu a inclusão da modalidade semipresencial, criada recentemente com o novo marco regulatório para educação à distância, na estratégia 14.2, que versa sobre a atualização e agilização dos processos regulatórios.
Na estratégia 14.3, que trata do aperfeiçoamento do sistema de avaliação da educação superior, o sugestão apresentada pela AMIES é ampliar os critérios de avaliação para além dos indicadores convencionais que existentes, ao incorporar dimensões como empregabilidade, impacto social dos cursos, além do uso de inteligência artificial. “É preciso uma maior conexão das instituições no plano estratégico para aumentar a competitividade da indústria, do comércio, inovação e serviços, sempre andando em conjunto os setores produtivos e o ensino superior”, salientou.
Rulli Neto também salientou a importância de o novo PNE abordar a aplicação da chamada Educação 5.0, tanto no ensino superior, quanto na educação básica, para promover um ensino que prepare os cidadãos para os desafios do século XXI. “É imprescindível levar em conta a educação emocional, a cidadania digital, as relações étnico-raciais e a justiça climática como eixos estruturantes da educação no país”, completou.
Durante o debate, o deputado Átila Lira salientou a importância de o novo Plano Nacional de Educação manter e fortalecer políticas públicas de acesso à educação superior. “Nós temos o Prouni, que é um programa tão importante e revolucionário para ampliar o acesso de estudantes carentes ao ensino superior. E também o Fies. Nós precisamos garantir esse financiamento para cursos de qualidade e que sejam prioritários para o país”, ressaltou.
PNE – O projeto do novo Plano Nacional de Educação prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica. Para cada objetivo previsto no plano, foram estabelecidas metas que permitem seu monitoramento ao longo do decênio. São 58 metas. Para cada uma delas há um conjunto de estratégias com as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para alcançar os objetivos propostos.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
